Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
R. Damião de Góis, 31, lj 6
4050-225 Porto

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.